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Auto de Infração nº 293194 - Infração Ambiental em Jaguaruana - CE

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007001340200617 em 17/04/2006 , na localidade de Jaguaruana - CE , tendo como pessoa interessada Marcos Antonio De Oliveira , com área embargada de 28,8894 ha , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). 0s tanques de nºs 3,4 e 11 ficam embargados p/novos povoamento. 0s tanques existentes na área no total de 11, somente poderão ser utilizados para qualquer atividade após a emissão da licença de operação. Ver mais