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Auto de Infração nº 9050439.0 - Infração referente a Qualidade Ambiental em Aracati - CE

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007001332201481 em 13/06/2014 , na localidade de Aracati - CE , tendo como pessoa interessada Adahil Do Nascimento De Lima , com área embargada de 2,8234 ha , sendo a infração "Infração referente a Qualidade Ambiental(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei: 9605/98 Art: 70, 1°- 72, II Dec: 6514/ 2008 Art 3º II Fica Embargada toda e qualquer atividade de carcinicultura em uma área de 2,82 há, compreendida entre as coordenadas Geográfica: 043525/374451 - 043526/374447 - 043432/374447 - 043431/374452 até adecisão superior. Ver mais