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Auto de Infração nº 9071883.0 - Infração Ambiental em Aracati - CE

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007001323201571 em 16/07/2015 , na localidade de Aracati - CE , tendo como pessoa interessada Francisco Hilton Do Nascimento Santos , com área embargada de 0,0257 ha , sendo a infração "Infração de Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural(Não Classificada-Móvel)" (...). Fica embargada toda e qualquer construção ou atividade na área objeto do auto de infração conforme croqui de georreferenciamento e coordenadas geográficas até ulterior deliberação. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 74 Ver mais