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Auto de Infração nº 9050500.0 - Infração da Fauna em Aracati - CE

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007001024201536 em 10/06/2015 , na localidade de Aracati - CE , tendo como pessoa interessada Francisco Gildo Ferreira De Lima Junior , com área embargada de 0,5800 ha , sendo a infração "Infração da Fauna(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66 §, único. I Const. Federal Fica embargado uma Área de 0,56 há, de atividade de carcinicultura, para o proximo povoamento, e, qualquer atividade. Ver mais