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Auto de Infração nº 9092977.0 - Infração Ambiental em Itarema - CE

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007000468201554 em 26/02/2015 , na localidade de Itarema - CE , tendo como pessoa interessada Francisco De Oliveira Braga , com área embargada de 0,7054 ha , sendo a infração "Infração relacionada com Patrimônio Genético não Relacionados, bem como o código a ele relacionado." (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66 caput Fica embargada a atividade carcinicultura e/ou quaisquer outras, em dois viveiros situados nas coordenadas geográficas de referência 02º 54' 05'' S / 39º 53' 20'' W. Ver mais