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Auto de Infração nº 9167569 - Infração da Flora em Itapipoca - CE

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007000340201833 em 14/12/2017 , na localidade de Itapipoca - CE , tendo como pessoa interessada Raimundo Simão Dos Santos , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 § 2° Const. Federal 1988 231 § 2° FICA EMBARGADA A AREA DE 0,7717 HECTARES, NAS COORDENADAS GEOGRAFICAS 3°11'12,7 S 39°27'25,5, POR SE TRATAR DE TERRAS INDIGENAS. Ver mais