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Auto de Infração nº 212013 - Infração Ambiental em Carinhanha - BA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2006003606200323 em 10/09/2003 , na localidade de Carinhanha - BA , tendo como pessoa interessada Raimundo Antonio Da Silva , com área embargada de 50,0000 ha . Fica embargada a área de desmate de 50,0 hectares de floresta nativa sem autorização do órgão competente, com produção não autorizada de carvão vegetal de origem nativa. Artigo 70 da Lei 9.605/98, artigo 38 com artigo 2º, itens II/VII do Decreto 3.179/08, artigo 19 com artigo 3º da Lei 4.771/65, e… Ver mais