ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2006003100200314 em 06/09/2003 , na localidade de Santa Cruz Cabrália - BA , tendo como pessoa interessada Fausto Daniel Baladan Luy , com área embargada de 16,7882 ha , sendo a infração "Destruir (danificar, desmatar) florestas ou demais formas de vegetações consideradas de preservação permanente (áreas do art. 3º da Lei 4.771/65)" (...). Lei. 9.606/98, art. 50, Dec. 3.179/99, art. 37, CF/88, art. 225, §4º Ficam embargados o uso e as atividades que possam impedir ou dificultar a regeneração da vegetação nativa na área de 16 hectares, irregularmente desmatada, representada pela coordenada geográfica de referência: 16º 16' 29,3'' / 3… Ver mais