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ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2006002417200848 em 17/12/2008 , na localidade de Itaeté - BA , tendo como pessoa interessada Jorge Lima Dos Santos , sendo a infração "Deixar de inscrever-se no Cadastro Técnico Federal, pessoa física, microempresa, empresa de pequeno porte, empresa de médio porte e empresa de grande porte." (...). ART. 13, I Lei 6.938/81 ART. 17, I Lei 10.165/00 ART. 76, I, 3° II/IV DEC. 6514/08 Ficam embargadas as atividades de serraria. Ver mais