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Auto de Infração nº 157124 - Infração Ambiental em Caravelas - BA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2006002223200095 em 20/06/2000 , na localidade de Caravelas - BA , tendo como pessoa interessada Geraldo Cesar Vervloet Rossi , com área embargada de 0,8380 ha , sendo a infração "Destruir (danificar, desmatar) florestas ou demais formas de vegetações consideradas de preservação permanente (áreas do art. 2º da Lei 4.771/65)" (...). Lei 4.771/65, art. 2º, f, Dec. 3.179/99, art.25. Fica proibida qualquer atividade na área objeto do auto de infração nº 157124/D, inclusive edificação de cabanas e outras construções. ''Danificar vegetação protetora de mangue considerada área de preservação permanente, inclusive construindo 'caban… Ver mais