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Auto de Infração nº 366946 - Infração Ambiental em Belmonte - BA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2006002102200639 em 19/09/2006 , na localidade de Belmonte - BA , tendo como pessoa interessada Laerce Bernardes Machado , com área embargada de 96,0306 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). FICA EMBARGADA AS ATIVIDADES DE DESMATAMENTO, USO DE FOGO OU OUTRAS QUE COLOQUEM EM RISCO O MEIO NA AREA IDENTIFICADA NO MAPA DE LOCALIZAÇÃO NA FAZENDA ALELUIA.(AREA 85,2 HA). CONFORME ART. 72 DA LEI 9.605/98. Ver mais