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Auto de Infração nº 478153.0 - Infração Ambiental em Juazeiro - BA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2006001525200801 em 17/09/2008 , na localidade de Juazeiro - BA , tendo como pessoa interessada Rpm Comercio, Importação E Exportação Ltda , com área embargada de 1,0000 ha , sendo a infração "Executar pesquisa, lavra ou extração de minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida." (...). Ficam embargadas todas e quaisquer atividade econômicas, por fazer funcionar atividade de extração de minerais em um hectare sem a licença ambiental, de acordo com o artigo 63 do Decreto 6514/08, caracterizando o descumprimento do artigo 225 §2º da Constituição Federal, e danos ambientais decorren… Ver mais