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Auto de Infração nº 366934 - Infração Ambiental em Itacaré - BA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2006001524200697 em 21/07/2006 , na localidade de Itacaré - BA , tendo como pessoa interessada Município De Itacaré , sendo a infração "Causar dano direto ou indireto às Áreas de Proteção Ambiental e/ou suas áreas de corredores ecológicos." (...). A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARÉ DEVERÁ ABSTER-SE DE EMITIR LICENÇA OU OUTROS INSTRUMENTOS REGULAMENTARES QUE INDIQUEM EM FACILITAR A EMISSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS POR PARTE DO CRA EM FAVOR DO EMPREENDIMENTO WARAPURU LOCALIZADO NA PRAIA DO ENGENHOEM ITACARÉ-BA. ESPECIALMENTE AS QUE CONTRARIAM A … Ver mais