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Auto de Infração nº 477581 - Infração Ambiental em Itamaraju - BA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2006001167200667 em 24/02/2006 , na localidade de Itamaraju - BA , tendo como pessoa interessada Manoel Costa Dos Santos , com área embargada de 1,2175 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica embargada a área de um hectare, por destruir vegetação nativa secundária de mata atlântica sem autorização, até que a floresta se regenere (mapa anexo ao processo). Ver mais