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Auto de Infração nº 604867.0 - Infração Ambiental em Maragogipe - BA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2006000883200970 em 04/06/2009 , na localidade de Maragogipe - BA , tendo como pessoa interessada Ivanice Ferreira De Souza , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Construir obra (construção de uma casa) em área de manguezal sem autorização do órgão ambiental competente. Fica embargada a construção supracitada. Ver mais