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Auto de Infração nº 366691.0 - Infração Ambiental em Ilhéus - BA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2006000644201053 em 16/07/2010 , na localidade de Ilhéus - BA , tendo como pessoa interessada Prefeitura Municipal De Ilhéus , sendo a infração "Executar pesquisa, lavra ou extração de minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida." (...). FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS, ATÉ O CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS DA LEGISLAÇÃO COMPETENTE, CONFORME OS ARTIGOS 14 PARAGRAFOS 1° E 25 DA LEI 11428/06, O DECRETO FEDERAL 6660/08 NO ARTIGO 32 E DEMAIS LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES, ESPECIFICAMENTE PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO … Ver mais