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Auto de Infração nº 40931 - Infração Ambiental em Caetité - BA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2006000624199951 em 16/04/1999 , na localidade de Caetité - BA , tendo como pessoa interessada Adalberto Pereira Fraga , sendo a infração "Extrair qualquer espécie de mineral em floresta de preservação permanente, sem prévia autorização do Ibama." (...). Fica embargada a extração de mineral até que se regularize junto ao órgão competente. Artigo 55 da Lei 9.605/98, artigo 14, I/VI da Lei 6.938/81, artigo 1º da Portaria 92/96. Ver mais