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Auto de Infração nº 368279 - Infração Ambiental em Itanhém - BA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2006000483200883 em 31/01/2008 , na localidade de Itanhém - BA , tendo como pessoa interessada Jilvan Nogueira De Oliveira , com área embargada de 2,0000 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Por destruir, danificar 02 ha de floresta nativa de mata atlântica, na fazenda alto da serra, sem autorização do orgão ambiental competente. Fica embargada as atividades, nas áreas de florestas na referida fazenda. Para posterior regeneração. Ver mais