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Auto de Infração nº 735055.0 - Infração Ambiental em Carinhanha - BA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2006000435201433 em 27/11/2013 , na localidade de Carinhanha - BA , tendo como pessoa interessada Ceramica Velho Chico Ltda - Me , sendo a infração "Executar pesquisa, lavra ou extração de minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida." (...). Art. 70 com art. 72, itens II, IV e VII, da Lei Federal 9.605/88, art. 3º, itens II, IV e VII, com art. 63, do Decreto Federal 6.514/08. Extrair argila sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade competente, contrariando a legislação vigente. A autuada utilizava-se … Ver mais