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Auto de Infração nº 605541.0 - Infração Ambiental em Camamu - BA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2006000363201009 em 27/04/2010 , na localidade de Camamu - BA , tendo como pessoa interessada Maria Veracilma De Oliveira , com área embargada de 18,7744 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Ficam embargadas todas as atividades de desmatamento, queima, aproveitamento e de material lenhoso na área inserida no mapa de localização anexo a este termo, por destruir a corte raso 18,754 hectares de floresta secundária (estágio médio e avançado de regeneração de mata atlântica) sem autorizaçã… Ver mais