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Auto de Infração nº 607156.0 - Infração Ambiental em Camaçari - BA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2006000210201134 em 17/03/2011 , na localidade de Camaçari - BA , tendo como pessoa interessada Restaurante E Bar Do Prefeitinho Ltda. , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Fica embargada a área sob Coord. Geográficas central 12º 38'59,9'' S, 38º03'53,0 W, onde estão instaladas as estruturas de concreto do quiosque e bases de pilares de madeira. Ver mais