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Auto de Infração nº 212451 - Infração Ambiental em São Desidério - BA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2006000174200307 em 06/12/2002 , na localidade de São Desidério - BA , tendo como pessoa interessada Pedro David Schmitt . Art. 60 com Art. 72, parágrafo 2º da Lei 9.605/98, Art. 2º, item a/1/c com art. 44 da Lei 4.771/65, Decreto 3.179/99, Art. 2º, itens VII e VIII com art. 2º, parágrafo 1º da RC 237/97. Fica embargado o represamento do rio dos porcos na Faz. Vandislau, bem como qualquer atividade às margens do rio (… Ver mais