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Auto de Infração nº 476829.0 - Infração Ambiental em Ilhéus - BA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2006000171200951 em 26/01/2009 , na localidade de Ilhéus - BA , tendo como pessoa interessada Mineracao Cosme E Damiao Ltda , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Ficam embargadas: Todas as atividades de extração de areia e desflorestamento no areal Guanabara, até obtenção de licença ou autorização para desflorestamento e adequação e cumprimento das condicionantes da licença ambiental, Obs.: Averbar área de Reserva Legal do imóvel rural onde funciona a ativ… Ver mais