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Auto de Infração nº 9218733 - Infração da Flora em Lábrea - AM

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2005002349201807 em 04/07/2018 , na localidade de Lábrea - AM , tendo como pessoa interessada Raimundo Nonato Narciso Braga , com área embargada de 46,7063 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal. Fica embargada para toda e qualquer atividade a área de 48,4349 hectares, objeto do Termo de Embargo n° 688874-E, conforme art. 3° inc. VII, art. 96 parag. 1° inc. IV, art. 108 parag. 2° do Decreto Federal 6.… Ver mais