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Auto de Infração nº 20146 - Infração Ambiental em Apuí - AM

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2005001860200603 em 27/07/2007 , na localidade de Apuí - AM , tendo como pessoa interessada Almir Rodrigues Dos Santos , com área embargada de 146,1550 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). AREA EMBARGADA. Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária 15931-09.2014.4.01.4100 e considerando que o imóvel possui 182,6943 ha de superfície, alteramos a área embargada para 146,1554 ha de modo a permitir o uso de 20 % do mesmo para atividades de subsistência. Ver mais