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Auto de Infração nº 725296.0 - Infração Ambiental em Manicoré - AM

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2005001433201218 em 30/10/2012 , na localidade de Manicoré - AM , tendo como pessoa interessada Sidiney Barbosa De Oliveira , com área embargada de 4,4940 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Ficam embargadas quaisquer atividades agrossilvopastoril numa área de 4,63 hectares de floresta amazônica, objeto de especial preservação, danificada sem licença do órgão ambiental competente, até a regularização junto ao órgão ambiental competente. Ver mais