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Auto de Infração nº 27037.0 - Infração Ambiental em Lábrea - AM

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2005001284200801 em 12/08/2008 , na localidade de Lábrea - AM , tendo como pessoa interessada Garon Gabriel De Souza , com área embargada de 19,6403 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica embargada a área autuada, por destruir 19,64 hectares de floresta amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, e toda e qualquer atividade na propriedade. Ver mais