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Auto de Infração nº 28259 - Infração Ambiental em Lábrea - AM

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2005000975200889 em 11/04/2008 , na localidade de Lábrea - AM , tendo como pessoa interessada Marcelo Pereira Da Cunha , com área embargada de 38,2745 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Ficam embargadas quaisquer atividades agropastoris na área objeto de autuação, por destruir 37,831 hectares de floresta amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão competente, até determinação em contrário. Ver mais