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Termo de Apreensão e Depósito nº 494716 - Infração Ambiental em Lábrea - AM

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2005000654201180 em 06/07/2011 , na localidade de Lábrea - AM , com área embargada de 312,7560 ha . De acordo com o Art. 70 item VII da Lei Federal 9.605/98 e dos Art. 3º item VIII, 15-a e Art.101, itemII do Decreto 6.514/08, fica embargada 312,756ha do Bioma Amazônico por descumprimento do Art. 50 do Dec.Fed. 6.514/08. Sera realizada notificação da lavratura do embargo nos termos do parágrafo 2… Ver mais