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Auto de Infração nº 9171459 - Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel) em Oiapoque - AP

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004001193201849 em 21/09/2018 , na localidade de Oiapoque - AP , tendo como pessoa interessada Marcos Antônio Fontenele De Brito , sendo a infração "Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VII 66 Ficam embargadas todas e quaisquer atividades pesqueira no empreendimento, até decisão da autoridade julgadora do IBAMA. Ver mais