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Auto de Infração nº 103998 - Infração Ambiental em Mazagão - AP

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000753200795 em 04/12/2007 , na localidade de Mazagão - AP , tendo como pessoa interessada Walter Da Rocha Cirqueira , com área embargada de 9,7335 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). De acordo com o artigo 2º, item VII do Decreto Federal nº 3.177/99, ficam interditadas as atividades de desmatamento nas coordenadas geográficas 00º04'21''S 051º44'03''W (6,00 hectares de floresta nativa desmatada sem autorização do órgão competente). Ver mais