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Auto de Infração nº 103705.0 - Infração Ambiental em Mazagão - AP

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000609200830 em 07/07/2008 , na localidade de Mazagão - AP , tendo como pessoa interessada Ely Pantoja Pacheco , com área embargada de 2,0000 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). De acordo com o Decreto 3.179/99, Art. 2º, Item VII, fica embargada uma área de 2,00 ha de floresta nativa na Amazônia Legal. Ver mais