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Auto de Infração nº 103704.0 - Infração Ambiental em Mazagão - AP

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000605200851 em 07/07/2008 , na localidade de Mazagão - AP , tendo como pessoa interessada Manoel Raimundo Gomes Da Silva , com área embargada de 2,0000 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). De acordo com o Decreto 3.179/99, art. 2º item VII, fica embargada uma área de 2,00 hectares de floresta nativa na Amazônia Legal explorada sem autorização do órgão ambiental competente. Ver mais