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Auto de Infração nº 9195103 - Infração de pesca(Não Classificada-Móvel) em Calçoene - AP

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000599201995 em 04/04/2019 , na localidade de Calçoene - AP , tendo como pessoa interessada José Maria Da Silva Reis , sendo a infração "Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II Decreto Federal 6514/08 3 II 77 caput Ficam embargadas quaisquer atividades pesqueiras até a comprovação, perante o Ibama, da adesão da embarcação pesqueira GORDINHO PESCADO II ao Sistema Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras - PREPS, visto a obrigator… Ver mais