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Auto de Infração nº 566051.0 - Infração Ambiental em Pedra Branca do Amapari - AP

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000595200854 em 01/07/2008 , na localidade de Pedra Branca Do Amapari - AP , tendo como pessoa interessada Antonio Gaspar De Araújo-Me , com área embargada de 8,1700 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica embargada uma área de 8,17 hectares onde estava sendo realizada extração seletiva de árvores de espécies nativas da floresta amazônica, para abastecimento de uma serraria existente no local. A área não possui autorização de exploração e nem plano de manejo aprovado pelo órgão ambiental compet… Ver mais