Resultados para 2004000589200716 em Todos os registros

Auto de Infração nº 208456 - Infração Ambiental em Oiapoque - AP

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000589200716 em 26/09/2007 , na localidade de Oiapoque - AP , tendo como pessoa interessada Raimundo Nonato Barata Lobato. , com área embargada de 110,5958 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). DE ACORDO COM O ART. 2º, ÍTEM VII DO DECRETO FEDERAL 3.179/99, FICA EMBARGADA UMA ÁREA DE 104,3115 HA, LOCALIZADA NA M/D DA BR 156, KM 06 - SENTIDO OIAPOQUE/MACAPÁ/AP, POR DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. COORD. GEOGRÁFICAS: N - 03º49`57,3“ e W - 051º46`26,4“, N - 03º50`… Ver mais