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Auto de Infração nº 728183.0 - Infração Ambiental em Porto Grande - AP

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000521201113 em 06/12/2011 , na localidade de Porto Grande - AP , tendo como pessoa interessada Madeireira Perimetral Norte Ltda , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Decorrente do não cumprimento da legislação ambiental, item II do parágrafo único do artigo 66 do Decreto 6.514/08, ao deixar de cumprir a condicionante 2.1 da licença de operação n°0227/2010, a qual determina que o empreendedor só poderá utilizar madeira oriunda de planos de manejo aprovados, ao … Ver mais