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Auto de Infração nº 208453 - Infração Ambiental em Mazagão - AP

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000517200779 em 24/08/2007 , na localidade de Mazagão - AP , tendo como pessoa interessada Mineração Vila Nova Ltda , com área embargada de 10,0898 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). De acordo com o artigo 2º, item VII do Decreto 3.179/99, fica embargada uma área de 10,00 hectares, por desmatar floresta nativa sem autorização do órgão ambiental competente, na região da Amazônia Legal, coordenadas geográficas 00º21'03''N 051°50'17''W. Ver mais