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Auto de Infração nº 94141 - Infração Ambiental em Almeirim - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000505200744 em 23/08/2007 , na localidade de Almeirim - PA , tendo como pessoa interessada Lauro José De Oliveira Pavão , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). De acordo com o Art. 2º, Item VII do Decreto Federal nº 3.179/99, fica embargada as atividades na área acima citada totalizando 1,00 ha localizada nas Coord. Geográficas: S - 00º54'24,3'' e W - 052º30'02,7''. Ver mais