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Auto de Infração nº 94142 - Infração Ambiental em Almeirim - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000503200755 em 23/08/2007 , na localidade de Almeirim - PA , tendo como pessoa interessada Manoel Costa Santos , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). De acordo com o Art. 2º, Item VII do Decreto Federal nº 3.179/99, fica embargada as atividades da área acima citada totalizando 1,00 ha, Coord. Geograficas: S - 00º56'23,6'' e W - 052º50'30,5''. Ver mais