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Auto de Infração nº 708861.0 - Infração Ambiental em Oiapoque - AP

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000459201160 em 01/10/2011 , na localidade de Oiapoque - AP , tendo como pessoa interessada Francisco De Araujo Silva , com área embargada de 3,3482 ha , sendo a infração "Executar pesquisa, lavra ou extração de minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida." (...). De acordo com o Decreto Federal 6514/08, artigo 3º item VII, ficam embargadas as áreas de lavra de 1000 metros ao longo do Rio Cassiporé e interditada a atividade de lavra e extração de minerais que funcionava sem autorização, permissão, concessão ou Licença da autoridade ambiental competente, con… Ver mais