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Auto de Infração nº 708843.0 - Desmatamento em Santana - AP

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000435201020 em 22/12/2010 , na localidade de Santana - AP , tendo como pessoa interessada Julio Cezar Da Silva Farias , com área embargada de 14,2872 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). De acordo com o artigo 3º, item VII, artigo 15 e 108 do Decreto Federal 6514/08, fica proibida qualquer atividade na área de 14,27 hectares de floresta destruída sem autorização da autoridade ambiental competente, objeto do auto de infração nº 708843-D, até ulterior deliberação. A área está embar… Ver mais