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Auto de Infração nº 708841.0 - Desmatamento em Serra do Navio - AP

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000432201096 em 09/12/2010 , na localidade de Serra Do Navio - AP , tendo como pessoa interessada Adauto De Aquino Sá , com área embargada de 19,3535 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). De acordo com o artigo 3º, item VII, artigo 15 e 108 do Decreto Federal 6514/08, fica proibida qualquer atividade na área de 19,34 hectares de floresta nativa destruída sem autorização da autoridade ambiental competente no ''Retiro São Pedro'', objeto do auto de infração nº 708841-D, até ulterior … Ver mais