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Auto de Infração nº 166054.0 - Desmatamento em Serra do Navio - AP

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000428201028 em 09/12/2010 , na localidade de Serra Do Navio - AP , tendo como pessoa interessada Inacio Da Assunção Melo , com área embargada de 10,0990 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). De acordo com o artigo 3º, item VII do Decreto Federal 6514/08, fica embargada qualquer atividade agropecuária na área autuada nas coordenadas geográficas 00º54'48.12''N 052º03'40.8''W e 00º54'54.1''N 052º03'44.8''W, por destruir 9,96 hectares de floresta nativa sem licença da autoridade ambiental… Ver mais