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Auto de Infração nº 565929.0 - Desmatamento em Serra do Navio - AP

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000425201094 em 09/12/2010 , na localidade de Serra Do Navio - AP , tendo como pessoa interessada Rogerio Ferreira De Matos , com área embargada de 13,4881 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). De acordo com o artigo 3º, item VII, artigo 15 e 108 do Decreto Federal nº 6514/08, fica proibida qualquer atividade na área de 12,0 hectares de floresta nativa destruída sem licença da autoridade ambiental competente na propriedade ''Estrela de Davi'', objeto do auto de infração nº 565929-D nas c… Ver mais