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Auto de Infração nº 565932.0 - Desmatamento em Serra do Navio - AP

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000423201003 em 13/12/2010 , na localidade de Serra Do Navio - AP , tendo como pessoa interessada Neilton Marinho Do Carmo , com área embargada de 11,3670 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). De acordo com o artigo 3º, item VII, artigo 15 e 108 do Decreto Federal 6.514/08, fica proibida qualquer atividade na área autuada num total de 11,36 hectares de floresta nativa destruída sem licença da autoridade ambiental competente, na propriedade denominada Fazenda Marinho, nas coordenadas geo… Ver mais