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Auto de Infração nº 566129.0 - Infração Ambiental em Porto Grande - AP

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000345200903 em 09/05/2009 , na localidade de Porto Grande - AP , tendo como pessoa interessada Automoto Combustiveis Do Amapa Ltda , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). De acordo com o artigo 3º, item VII do Decreto 6.514/08, ficam embargadas as atividades do empreendimento (comércio de combustível e derivados de petróleo) sem licença ambiental. Lacres nº 0015374, 0015309 e 0015359. Ver mais