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Auto de Infração nº 472217 - Infração Ambiental em Pedra Branca do Amapari - AP

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000340200719 em 02/06/2007 , na localidade de Pedra Branca Do Amapari - AP , tendo como pessoa interessada Antonio Aparecido Chico , com área embargada de 3,0000 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). De acordo com o Art. 2º, Item IV e VII, fica apreendido 50,263 m³ de madeira em tora, sendo: Maçaranduba 4,512m³, Angelim Vermelho 37,102m³ e Mandioqueira 8,649m³, num total de 19 toras. Fica embargada qualquer atividade florestal na área em questão até sua regularização. Ver mais