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Auto de Infração nº 472220 - Infração Ambiental em Pedra Branca do Amapari - AP

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000338200731 em 23/05/2007 , na localidade de Pedra Branca Do Amapari - AP , tendo como pessoa interessada João Batista De Lima , com área embargada de 3,3077 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). De acordo com artigo 2º, item VII, do Decreto 3.179/99, fica embargada qualquer atividade na área em questão, até sua regularização junto aos órgãos competentes, por desmatar 3,0 hectares de floresta nativa sem autorização. Ver mais