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Auto de Infração nº 709063.0 - Desmatamento em Pedra Branca do Amapari - AP

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000294201398 em 15/08/2013 , na localidade de Pedra Branca Do Amapari - AP , tendo como pessoa interessada Egnaldo Melo Da Silva , com área embargada de 12,9528 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). De acordo com o Art. 3º ÍTEM VII, Art. 15 e Art. 108 do Decreto Federal 6514/08, fica proíbido qualquer atividade na área de 12,94 Ha, objeto AI Nº 709063-D, com exceção de atividades que visem impedir e conter fogo ou danos à regeneração natural da vegetação. Área EMBARGADA até sua respectiva reg… Ver mais